Sistema de Regulação de Acesso a Profissões–SRAP–Informação Importante

 

Certificação Profissional

(Sistema de Regulação de Acesso a Profissões)

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho, foi criado o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP), sistema que visa simplificar e eliminar barreiras no acesso a profissões e actividades profissionais. A publicação deste diploma veio alterar normas de certificação e revogar, entre outras, a legislação relativa à emissão de Certificados de Aptidão Profissional e Carteiras Profissionais, pelo que será necessário proceder à revisão de procedimentos e normativos.

Em sequência, e a partir de 1 de Agosto de 2011, deixou de ser possível a candidatura para efeitos de obtenção de Certificados de Aptidão Profissional (CAP), bem como a emissão de Carteiras Profissionais, sendo que os títulos já emitidos não perdem a sua validade, continuando a atestar as competências dos seus detentores.

Considerando que foi definido um período transitório (até meados de Outubro de 2011) para permitir a conclusão de processos pendentes, qualquer questão relativa às áreas que eram da responsabilidade do IEFP, IP deve ser dirigida para as seguintes entidades, incluindo as relacionadas com a homologação de cursos.

 

In www.iefp.pt